Fui notificado e fiscalizado pelo Corpo de Bombeiros. O que devo fazer? Siga neste artigo e tire suas dúvidas sobre tudo que podemos oferecer.
O AVCB é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, obrigatório desde 1983 através de Decreto Estadual aprovado após ocorrência de grandes tragédias de incêndio que aconteceram no Edifício Joelma e Edifício Grande Avenida, ambos localizados em São Paulo.
É importante saber que independentemente do local ou da atividade, é indispensável que a edificação possua o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. O Corpo de Bombeiros está fiscalizando as edificações consideradas irregulares de segurança contra incêndio conforme previstas no Decreto Estadual 63.911, de 10 de dezembro de 2018.
As edificações sujeitas a notificação e fiscalização do Corpo de Bombeiros são:
- Empresas com estabelecimento fixo;
- Construções com áreas construídas com mais de 750m quadrados e capacidade de recebimento de público de mais de 250 pessoas, sendo obrigatória a vistoria da corporação;
- Áreas usadas para armazenar produtos inflamáveis;
- Subestações elétricas;
- Empresas que comercializam produtos perigosos, inflamáveis ou similares;
- Condomínios, sendo eles residenciais, comerciais ou industriais.
Os motivos da notificação e fiscalização do Corpo de Bombeiros estão relacionados a denúncias fundamentadas, solicitações e requisições do Ministério Público, Poder Judiciário, bem como por iniciativa do próprio Corpo de Bombeiros.
No caso de fiscalização do Corpo de Bombeiros, constatada irregularidade, a edificação será advertida de forma escrita e multada (podendo ser em dobro), além da cassação do AVCB – Corpo de Bombeiros, caso a edificação tenha vigente, mas não esteja com as medidas de segurança adequadas.
O prazo para as correções da notificação e fiscalização do Corpo de Bombeiros é de até 180 dias, concedido pelo agente fiscalizador, conforme as infrações constatadas no local, mediante pedido de junta técnica de primeira instância.
Processo que deve ser realizado no prazo de até 30 dias úteis, contados a partir do dia da fiscalização. O prazo também pode ser prorrogado mediante processo de defesa para junta técnica, que requer embasamento legal, com cronograma de obras/serviços a serem realizados e documentos que comprovem a movimentação de regularização do imóvel.
Este prazo corresponde a mais 180 dias de prorrogação, contados a partir da data da primeira vistoria técnica de fiscalização, até o fim do prazo de regularização concedido nesta primeira vistoria.
No caso de a edificação perder o prazo da solicitação da defesa, será penalizada com advertência escrita na primeira instância, levando a edificação para um novo processo de fiscalização passível de multa, podendo ser em dobro pelo não cumprimento das medidas exigidas pelo Corpo de Bombeiros.
A multa pode variar de acordo com a penalidade das infrações constatadas pelo agente fiscalizador por ocasião da segunda vistoria técnica de fiscalização.
Caso a multa não seja paga em até 90 dias do vencimento da guia DARE, a dívida decorrente da multa não paga será inscrita na Dívida Ativa do Estado.
É importante comunicar que a edificação também pode ser interditada temporariamente caso não sejam cumpridas as Leis e legislações pertinentes do Corpo de Bombeiros.
Principais itens para segurança contra incêndio:
- Extintores de incêndio;
- Sinalização de emergência;
- Iluminação de emergência;
- Sistema de alarme de incêndio;
- Sistema de detecção de incêndio;
- Sistema de chuveiros automáticos (sprinklers);
- Sistema de hidrantes e bomba de incêndio;
- Sistema de compartimentação horizontal e vertical;
- Brigada de incêndio.
Para emissão do laudo do Corpo de Bombeiros, é necessário seguir algumas etapas, tais como: elaboração de projeto técnico de combate a incêndio, instalação de medidas de segurança de combate a incêndio (extintores, hidrantes, sinalização, saídas de emergência, entre outros), manutenção das instalações existentes na edificação e a elaboração de atestados e treinamentos.
Essas etapas do AVCB correspondem às exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, que não se restringem apenas às manutenções e recargas de extintores, mas à manutenção de todas as medidas de segurança contra incêndio, tais como: sistema de hidrantes, alarme de incêndio, instalações elétricas, instalações de gás, sinalização de emergência, luzes de emergência, controle de fumaça, detecção e alarme de incêndio, chuveiros automáticos, saídas de emergência, controle de materiais de acabamentos e revestimentos, para-raios e sistema de pressurização de escadas.
É indispensável seguir as etapas do processo de AVCB com uma empresa especializada, capacitada e idônea no segmento, como a Reconnstek Soluções em Projetos e Serviços, que atua em todo o processo de regularização, emissão, obtenção ou renovação do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
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