CONHEÇA A IMPORT NCIA DO PTS
O que é PTS e como obter?
O Projeto Técnico Simplificado (PTS) é um conjunto de procedimentos e medidas de segurança contra incêndio destinado a edificações de baixo potencial de risco, com até 750 m².
Esse recurso visa a regularização de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, conforme o Decreto Estadual nº 63.911/2018 – Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.
Para obter o PTS, a edificação deve atender a certas exigências:
- Área construída de até 750m²;
- Até três pavimentos;
- Ausência de subsolo com ocupação diferente de estacionamento;
- Lotação máxima de 250 pessoas;
- Não comercialização ou revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), e armazenamento ou manipulação de, no máximo, 1.000 litros de líquidos combustíveis ou inflamáveis em recipientes ou tanques aéreos.
O PTS simplifica o processo de obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para edificações com essas características. Não é necessário apresentar previamente um projeto técnico de combate a incêndio ao Corpo de Bombeiros.
A edificação precisa apenas ter as medidas de segurança adequadas, emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), acompanhar com os laudos de conformidade da edificação e recolher a taxa do FEPOM (Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar de São Paulo) de vistoria, através do portal do Via Fácil do Corpo de Bombeiros.
O Que É CLCB?
O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é um laudo que estabelece condições mínimas de segurança para edificações de baixo potencial de risco à vida e ao patrimônio, com área construída inferior a 750m².
Emitido de forma eletrônica, o CLCB é resultado de uma vistoria realizada por um engenheiro ou arquiteto registrados e cadastrados junto ao corpo de bombeiros.
Para emissão do CLCB, o responsável técnico deve realizar a emissão de laudos ou atestados de regularidade, como elétrica, controle de materiais de acabamentos e revestimentos (CMAR), medidas de proteção e combate a incêndio, gás, entre outros.
O CLCB facilita e agiliza o processo de atendimento e solicitações dos proprietários de edificações com área construída inferior a 750m². Quando emitido, o CLCB substitui a emissão do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Reconnstek: Referência em segurança contra incêndios
A Reconnstek oferece serviços especializados na elaboração e regularização de projetos técnicos simplificados de combate a incêndio, incluindo o PTS e a emissão do CLCB.
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