CONHEÇA A IMPORTÂNCIA DO PTS (PROJETO TÉCNICO SIMPLIFICADO)

PTS – Projeto Técnico Simplificado

O projeto técnico simplificado estabelece procedimentos e medidas de segurança contra incêndio para edificações com baixo potencial de risco, com até 750 m² visando à regularização das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos do Decreto Estadual nº 63.911/2018 – Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.

O PTS é um procedimento simplificado para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), no qual a edificação menor de 750 m² e com altura inferior à 12m não necessita apresentar ao Corpo de Bombeiros previamente um projeto técnico de combate a incêndio. Basta a edificação ter as medidas de segurança de combate a incêndio, emitir ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) acompanhando com os devidos laudos de conformidade da edificação e então recolher a taxa do FEPOM (Fundo Especial de Despesa da Policia Militar de São Paulo) de vistoria, junto ao portal do Via Fácil do Corpo de Bombeiros.

Para a obtenção do PTS (Projeto Técnico Simplificado) é necessário:

  • Que a edificação tenha até 750m² construídos;
  • Possuir até três pavimentos;
  • Não possuir subsolo com ocupação diferente de estacionamento;
  • Ter lotação máxima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas;
  • Não comercializar ou revender gás liquefeito de petróleo – GLP (revenda), armazenar ou manipular, no máximo, 1.000 litros de líquidos combustíveis ou inflamáveis em recipientes ou tanques aéreos, sendo aceita qualquer quantidade exclusivamente para armazenamento em tanques enterrados.

O Projeto Técnico Simplificado deve ser elaborado por um profissional da área de engenharia ou arquitetura, com recolhimento de ART (Aanotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).

A edificação deve seguir os critérios de segurança contra incêndio, conforme Decreto Estadual Nº 63.911/2018 e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

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