Atestados / Anotações de Responsabilidade Técnica

Os atestados são documentos obrigatórios para obtenção, renovação e regularização do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

É importante que seja realizada a renovação dos atestados anualmente para prevenir e garantir a segurança do imóvel, pois, em caso de ocorrência de sinistro, o responsável pelo imóvel poderá ser responsabilizado civilmente pelo seu não cumprimento, conforme artigo 1348 inciso IX do novo Código Civil.

O QUE É RRT ?
É emitido pelo arquiteto registrado junto ao CAU que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos possuem um responsável devidamente habilitado.

É importante que seja realizada a renovação dos atestados anualmente para prevenir e garantir a segurança do imóvel, pois, em caso de ocorrência de sinistro, o responsável pelo imóvel poderá ser responsabilizado civilmente pelo seu não cumprimento, conforme artigo 1348 inciso IX do novo Código Civil.

  • TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCÊNDIO
  • GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) OU GÁS NATURAL
  • CMAR – CONTROLE DE MATERIAL DE ACABAMENTO
  • MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO COMBATE A INCÊNDIO
  • SISTEMA DE PARA RAIOS
  • INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
  • GRUPO MOTO GERADOR
  • ALARME DE INCÊNDIO
  • DETECÇÃO DE FUMAÇA
  • PRESSURIZAÇÃO DAS ESCADAS
  • VISTORIA DE IMÓVEL PARA FINS DE LOCAÇÃO
  • RELATÓRIO DE COMISSIONAMENTO DO SISTEMA DE HIDRANTES/MANGOTINHOS
  • RELATÓRIO DE COMISSIONAMENTO DO SISTEMA DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS
  • RELATÓRIO DE COMISSIONAMENTO DO INSPEÇÃO PERIÓDICA DO SISTEMA DE PRESURIZAÇÃO DE ESCADAS
  • RELATÓRIO DE COMISSIONAMENTO DO INSPEÇÃO PERIÓDICA DO SISTEMA DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO

Os Atestados devem ser realizados por um profissional habilitado da área com recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica),  como Decreto Estadual n⁰ 63.911/2018 e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Os atestados pós a emissão possuem validade de um ano independente da vigência do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e devem ser renovados atendendo as exigências do Decreto Estadual 63.911/2018.
Para emitir os atestados o responsável pela edificação precisa contratar um engenheiro ou arquiteto devidamente registrado.

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