Renovação do AVCB:
O processo de obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) deve ser iniciado e acompanhando por um responsável técnico registrado junto ao CREA ou CAU, com o objetivo de assessorar os responsáveis pelo uso da edificação na obtenção do laudo final do corpo de bombeiros.
Após a elaboração do projeto técnico de combate a incêndio com todas medidas de segurança contra incêndio dimensionadas, o responsável técnico deverá encaminhar todos os documentos para o departamento de análise do corpo de bombeiros, que após aprovação do projeto, será necessário a implantação dos equipamentos de segurança com emissão dos laudos/atestados para então vistoria do corpo de bombeiros e emissão do AVCB.
Em caso de edificação com área total construída inferior a 750 m² e com altura inferior a 12m não é necessário a elaboração do projeto técnico de combate a incêndio, o responsável técnico deverá dimensionar e indicar os locais de instalação dos equipamentos de segurança contra incêndio conforme necessidade e apresentar os laudos/atestados necessários.
O AVCB apenas é emitido pelo corpo de bombeiros, desde que a edificação esteja com as medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com a regulamentação do Decreto Estadual 63.911/2018.
Obrigatoriedade da renovação de AVCB
Em 1909, o corpo de bombeiros começou a atuar na prevenção contra incêndio, com o regulamento para locais de divertimentos públicos.
O AVCB surgiu em 1983, através de Decreto-lei Estadual aprovado após ocorrência de grandes tragédias de incêndio que aconteceram no Edifício Joelma e Edifício Grande Avenida ambos localizados em São Paulo.
Passaram a exigir a instalação de equipamentos de combate a incêndio como: extintores, sistema de hidrantes, sistema de alarme de incêndio e detecção de fumaça, chuveiros automáticos, iluminação de emergência, compartimentação horizontal e vertical, escadas de segurança e sistemas de espumas, surgindo o Decreto Estadual 20.811/83, porém, mesmo após o surgimento do AVCB muitas edificações continuaram sem possuir condições de segurança contra incêndio, resultando em novas tragédias até os dias atuais.
No ano de 2013 uma nova tragédia aconteceu relacionada a falta de segurança contra incêndio, o incêndio foi na a Boate Kiss localizada na cidade de Santa Maria, no estado brasileiro do Rio Grande do Sul, com 242 pessoas mortas e 680 feridas. O incêndio foi considerado a segunda maior tragédia no Brasil e o terceiro maior desastre em casas noturnas no mundo.
Após a tragédia na Boate Kiss, ocorreram mudanças significativas relacionadas a segurança contra incêndio, como a aprovação da lei n° 13.425/2017, conhecida como Lei Kiss e o DECRETO Nº 63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. Ambas as legislações estabelecem novas diretrizes para prevenção e combate a incêndios nas edificações com a finalidade de atender os princípios básicos das medidas de segurança.
Atualmente está em vigor em são paulo Decreto Estadual 63.911 de 2018.
Qual a importância da renovação do AVCB?
O AVCB é um documento emitido pelo corpo de bombeiros, que deve ser renovado para garantir as medidas de prevenção e combate a incêndio. O AVCB do corpo de bombeiros deve seguir as exigências do Decreto Estadual 63.911/2018.
A não obtenção ou renovação do AVCB pode ocasionar em penalizações de multas, interdição do imóvel, invalidação de apólices de seguros, o proprietário ou responsável pelo uso da edificação pode ser responsabilizado civilmente.
É importante que o alvará do bombeiro esteja vigente, além de proteger a vida e preservar os bens materiais, em caso de princípio de incêndio, pode evitar penalizações para o proprietário ou responsável pelo uso da edificação.
Providências importantes para renovação do AVCB
O laudo do corpo de bombeiros deve ser pensado desde o momento da construção do imóvel e seguir as exigências regulamentadas pelo corpo de bombeiros.
As seguintes equipamentos de combate a incêndio precisam ser instalados conforme classificação do uso e área construída:
- Instalação de extintores de proteção,
- Iluminação de emergência,
- Sinalização de emergência,
- Hidrantes,
- Alarme de incêndio,
- Bomba de incêndio,
- Saídas de incêndio
- Entre outros.
Além dos equipamentos de combate a incêndio, é necessário que a edificação realize a emissão de laudos e atestados tais como:
- Treinamento de brigada de incêndio,
- Elétrica,
- Cmar (controle de materiais acabamentos e revestimentos),
- Medidas de proteção e combate a incêndio,
- Para-raios ou spda – sistemas de proteção contra descargas atmosféricas,
- Gás e gerador.
Todos os laudos ou atestados devem ser emitidos ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT(Registro de Responsabilidade Técnica) e renovados anualmente.
