O Corpo de Bombeiros está fiscalizando as edificações devido a falta do laudo AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e as medidas de segurança contra incêndio, essa medida faz parte da aprovação do DECRETO Nº 63.911/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, que institui o regulamento de segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.
De acordo com o DECRETO Nº 63.911/2018 o Corpo de Bombeiros poderá interditar temporariamente o local em situação de risco iminente, potencial à vida ou à integridade física de pessoa, cujo o Corpo de Bombeiros irá exercer a função de agente fiscalizador, podendo também aplicar advertência, multa e cassação da licença do Corpo de Bombeiros no caso de situações irregulares. A fiscalização poderá ocorrer por meio de denúncia ou por amostragem. No caso de irregularidade, os bombeiros poderão aplicar multas que variam de R$ 2.653,00 a R$ 265.000,00 mil, dependendo da gravidade da situação.
Esta nova regra de fiscalização e segurança Contra Incêndios surgiram após diversas tragédias em especial a da Boate Kiss localizada em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que matou 242 pessoas e deixou 636 feridas na madrugada do dia 27 de janeiro 2013 durante uma festa universitária.
A finalidade deste decreto é que a edificação tenha os itens básicos/mínimos da segurança contra incêndio para proteger a vida dos ocupantes da edificação, dificultando a propagação de incêndio e reduzindo danos ao patrimônio e meio ambiente.
Abaixo listamos os principais itens para segurança contra incêndio:
- Extintores de incêndio;
- Sinalização de emergência;
- Iluminação de emergência;
- Sistema de alarme de incêndio;
- Sistema de detecção de incêndio;
- Sistema de chuveiros automáticos (sprinklers);
- Sistema de hidrantes e bomba de incêndio;
- Sistema de compartimentação horizontal e vertical;
- Brigada de incêndio.
Lembrando que é imprescindível que a edificação mantenha as manutenções preventivas e corretivas em conformidade, pois conforme ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em seu artigo 23 o proprietário ou responsável pelo imóvel será responsável civil e criminalmente pelo seu não cumprimento.
As medidas de segurança contra incêndio, também compõe laudo do Corpo de Bombeiros conhecido com AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, que avalia as condições das medidas de segurança da edificação, quando o laudo está vigente, proporciona o funcionamento seguro da edificação e evita penalizações como interdição, multas e advertências.
Para emissão do laudo do Corpo de Bombeiros é necessário seguir algumas etapas tais como: elaboração de projeto técnico de combate a incêndio, instalação de medidas de segurança de combate a incêndio (extintores, hidrantes, sinalização, saídas de emergência, entre outros), manutenção das instalações existente na edificação e a elaboração de atestados e treinamentos.
O prazo de validade do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) pode ser determinado pela classificação da edificação. Para edificações desocupadas a validade é de apenas 01 ano e para edificações ocupadas a validade pode ser de 3 ou 05 anos, ou conforme classificação de uso.
Para o processo de emissão, obtenção ou renovação do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, deve ser realizado por profissionais qualificados e credenciados junto ao Corpo de Bombeiros.
Por isso, faça a sua parte, regularize seu imóvel e evite penalizações como advertências, multas, cassação do AVCB e interdição do local.
Entre em contato e conheça nossos serviços sobre AVCB
Lembre-se, acidentes só acontecem quando a prevenção falha. Previna-se!