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PTS – Projeto Técnico Simplificado

O Que é o PTS ?

O projeto técnico simplificado estabelece procedimentos e medidas de segurança contra incêndio para edificações com baixo potencial de risco, visando à regularização das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos do Decreto Estadual nº 56.819/11 – Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo.

O PTS é um procedimento simplificado para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), no qual a edificação não necessita apresentar ao Corpo de Bombeiros previamente um projeto técnico de combate a incêndio. Basta encaminhar formulários, assinatura do responsável técnico e recolher a taxa do FEPOM (Fundo Especial de Despesa da Policia Militar de São Paulo) de vistoria.

Exigências para se obter o PTS

Para a obtenção do PTS (Projeto Técnico Simplificado) é necessário:

  • Que a edificação tenha até 750m² construídos;
  • Possuir até três pavimentos;
  • Não possuir subsolo com ocupação diferente de estacionamento;
  • Ter lotação máxima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas;
  • Não comercializar ou revender gás liquefeito de petróleo – GLP (revenda), armazenar ou manipular, no máximo, 1.000 litros de líquidos combustíveis ou inflamáveis em recipientes ou tanques aéreos, sendo aceita qualquer quantidade exclusivamente para armazenamento em tanques enterrados.
Como Obter o PTS ?

O Projeto Técnico Simplificado deve ser elaborado por um profissional da área de engenharia ou arquitetura, com recolhimento de ART (Aanotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).

A edificação deve seguir os critérios de segurança contra incêndio, conforme Decreto Estadual Nº 56.819/2011 e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

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