(11) 3384-6538 [email protected]

Prefeitura

Porque regularizar ?

A regularização do imóvel é o processo realizado na prefeitura de cada município, que permite o uso da edificação ou funcionamento e assegura a propriedade do imóvel.

Quando um imóvel está irregular, o proprietário fica exposto e restrito a condições de uso, reformas, construção, venda, seguro e mudança de uso. Vale ressaltar que imóvel irregular não pode ser registrado no cartório ou financiado.

Além disso, o imóvel irregular pode sofrer ações de fiscalização por meio de notificação, multas e até a interdição do uso.

Como regularizar ?

O processo para se obter:

  • a regularização de um imóvel;
  • construção;
  • desmembramento ou remembramento;
  • Habite-se;
  • acessibilidade;
  • Auto de Verificação de Segurança;
  • Alvará de Demolição

Deve ter assessoria de um profissional credenciado pelo Conselho de Arquitetura ou Urbanismo – CAU ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado – CREA e devidamente registrado no seu órgão de classe e cadastrado na Prefeitura.

O Que regularizar ?
  • Aprovação de Projetos
  • Regularização de Reforma
  • Regularização de Obras
  • Desdobro de Lotes
  • Alvará de Funcionamento
  • Projeto de Acessibilidade
  • AVS – Auto de Verificação de Segurança
  • Alvará de Demolição

3 + 1 =