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Atestados / Anotações de Responsabilidade Técnica

O Que é a ART ?

Os Atestados / Anotações de Responsabilidade Técnica – ART são documentos que contém as informações técnicas do profissional da área que avalia e analisa os equipamentos de segurança contra incêndio.

Os atestados são documentos obrigatórios para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), renovação de seguros e outros procedimentos para a regularização de imóveis.

Importância da ART

É importante que seja realizada a renovação dos atestados anualmente para prevenir e garantir a segurança do imóvel, pois, em caso de ocorrência de sinistro, o responsável pelo imóvel poderá ser responsabilizado civilmente pelo seu não cumprimento, conforme artigo 1348 inciso IX do novo Código Civil.

ART's indispensáveis para renovação do AVCB
  • TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCÊNDIO
  • PLANOS DE ABANDONO
  • GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) OU GÁS NATURAL
  • CMAR – CONTROLE DE MATERIAL DE ACABAMENTO
  • SISTEMAS DE COMBATE A INCÊNDIO
  • PARA RAIOS
  • INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
  • GRUPO MOTO GERADOR
  • NR-23 PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
  • SPRINKLERS
  • ALARME DE INCÊNDIO
  • DETECÇÃO DE FUMAÇA
  • PRESSURIZAÇÃO DAS ESCADAS
  • VISTORIA DE IMÓVEL PARA FINS DE LOCAÇÃO

 

Como obter a ART ?

Os Atestados / Anotações de Responsabilidade Técnica devem ser realizados por um profissional habilitado da área com recolhimento de ART (Aanotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), seguindo todos os critérios de segurança, como Decreto Estadual n⁰ 56.819/2011 e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Prazo de Validade da ART

Possuem validade de um ano independente da vigência do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

9 + 15 =